terça-feira, 25 de maio de 2010

O legal da Reforma Agrária II

Estatuto da Terra (1964)

Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.

O legal da Reforma Agrária

Estatuto da Terra (1964)

Art. 13. O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social.