Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
terça-feira, 25 de maio de 2010
O legal da Reforma Agrária
Estatuto da Terra (1964)
Art. 13. O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social.
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