Lei Nº 8.429, de 02 de junho de 1992

São pouco mais de vinte artigos de uma lei que, conforme a ementa:

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Aí, depois de conhecer melhor a lei, estudando para concurso, chego ao seguinte:

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR  <--- ??????
Célio Borja

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.6.1992

É de doer!!!!!!!!